Artigo 4 da Lei nº 5.590 de 06 de Agosto de 2009 do Munícipio do Chapeco
Lei nº 5.590 de 06 de Agosto de 2009
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL E ALIENAÇÃO MEDIANTE PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º A transmissão da posse dos imóveis se dará quando da conclusão da obra prevista no parágrafo único do artigo 2º da presente Lei.