Artigo 36 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 36 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto aos artigos 30 e 31, o disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
Palácio dos Bandeirantes, 06 de março de 2020.

Página 266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

para a correção monetária e o rendimento da caderneta de poupança para os juros, nos termos do que decidido pelo C. STF no Tema 810. Sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2149577-23.2020.8.26.0000 SP 2149577-23.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000284328 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 2149577-23.2020.8.26.0000, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1000304-07.2021.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - 15/03/2021 do TJSP

Processo 1000304-07.2021.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Gc Distribuidora de Produtos Ortopédicos Ltda-epp. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado…

Página 1568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2021

valor do débito, informando que o correto é R$ 1.118,30, sendo R$ 559,15 para autor e R$ 1.118,30 para Município de São Bernardo do Campo (2 réus: Administração Direta e Indireta), discordando do…

Andamento do Processo n. 2154834-29.2020.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 23/02/2021 do TJSP

Nº 2154834-29.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível…

Página 2836 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021

MOSTRA DE RIGOR. ATIVIDADE QUE ENGLOBA O OFERECIMENTO DE SERVIÇOS DE REFEIÇÃO, DESCANSO E HIGIENE PARA VIAJANTES E CAMINHONEIROS. PORTARIA Nº 116, DE 26 DE MARÇO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 2155164-26.2020.8.26.0000 SP 2155164-26.2020.8.26.0000

( art. 9º da EC 49/20 - fl. 56 e art . 36 da LC 1.354 /20 - fl. 65).” “Ora, o eventual acolhimento da pretensão... de previdência dos servidores estaduais EC 49/20 (fls. 54/58) e LC 1.35…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2154834-29.2020.8.26.0000 SP 2154834-29.2020.8.26.0000

do Estado de São Paulo, aos 6 de março de 2020”; “ Art. 36 da LC paulista 1.354/2020 - Esta lei complementar entra.... Os artigos 9º da EC 49/2020 e 36 da Lei Complementar 1.354/2020

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2154834-29.2020.8.26.0000 SP 2154834-29.2020.8.26.0000

paulista 49/2020 e 36, da lei complementar estadual 1.354/2020. Impossibilidade. Os artigos 9º da EC 49/2020 e 36... da Lei Complementar 1.354 /2020 consubstanciam norma genérica e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 2124611-93.2020.8.26.0000 SP 2124611-93.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO São Paulo 49/2020 e da Lei Complementar 1.354 /2020 sem observância do vacatio legis mínimo... suspensos o artigo 9º da EC 49/2020 e o artigo 36 da Lei Complementar 1.35…

Termo ou Assunto relacionado