Inciso I do Artigo 9 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 9º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal;

Página 33 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

Subseção XIII - Benefícios Aposentadoria SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores, no uso de…

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 1001686-26.2018.8.26.0213, apostila a portaria do Adicional de Qualificação, em nome de JOSÉ ADALBERTO BORBA DE OLIVEIRA,…

Página 63 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Subseção XIII - Benefícios Aposentadoria SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores, no uso de…

Página 65 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

ROSANA FATIMA ANJOS MOURA, matrícula nº 357.753-A, no percentual de 7,5% a partir de 01/12/2013; ROSEMEIRE GONÇALVES MARTINS SILVA, matrícula nº 815.401-F, no percentual de 7,5% a partir de…

Página 74 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

Declarando que, em cumprimento à r. decisão proferida no Processo Judicial nº 1021896-29.2019.8.26.0451 da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, o(a) Sr(a). MARIO JOSE RONSINI FILHO,…

Página 69 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2021

e artigo 9º, inciso I e parágrafo único da Lei Complementar 1354 /2020, a partir da publicação. Concede... Estadual 49/2020, c.c. o artigo 2º , inciso I da Lei Complementar 1.354 /2020, …

Página 61 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2021

, da Constituição do Estado de São Paulo, com redação dada pelo artigo 1º da EC Estadual 49/2020, c.c. o artigo 2º , inciso I da Lei... com o artigo 7º § 4º, artigo 8º e artigo 9º, inciso I e …

Página 65 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2021

Subseção XII - Cadastro e Plantão Adicional de Qualificação SGP - EXPEDIENTES DAS DIRETORIAS Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 1045745-65.2016.8.26.0053, apostila…

Página 71 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2021

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO ESTABELECIDO PELAS RESOLUÇÕES NºS 495/2009, 594/2013, 613/2013, 692/2015, PORTARIA Nº 9487/2017 E PROVIMENTOS 2550, 2555, 2556, 2559, 2560, 2561, 2563, 2564, 2575, 2579,…

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