Inciso I do Artigo 9 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 9º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal;
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há 10 meses

Página 6 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2023

SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Diretoria de Gerenciamento Funcional da Magistratura - SEMA 3 SEMA 3.2 ATO DE 11/07/2023 O Desembargador RICARDO MAIR…
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há 2 anos

Página 2 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2022

Diretoria de Gerenciamento Funcional da Magistratura - SEMA 3 SEMA 3.2 ATO DE 22/07/2022 O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas…
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há 3 anos

Página 33 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

Subseção XIII - Benefícios Aposentadoria SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores, no uso de…
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há 3 anos

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Março de 2021

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Processo nº XXXXX-26.2018.8.26.0213, apostila a portaria do Adicional de Qualificação, em nome de JOSÉ ADALBERTO BORBA DE OLIVEIRA,…
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há 3 anos

Página 63 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Subseção XIII - Benefícios Aposentadoria SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores, no uso de…
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há 3 anos

Página 65 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

ROSANA FATIMA ANJOS MOURA, matrícula nº 357.753-A, no percentual de 7,5% a partir de 01/12/2013; ROSEMEIRE GONÇALVES MARTINS SILVA, matrícula nº 815.401-F, no percentual de 7,5% a partir de…
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Página 74 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

Declarando que, em cumprimento à r. decisão proferida no Processo Judicial nº XXXXX-29.2019.8.26.0451 da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, o(a) Sr(a). MARIO JOSE RONSINI FILHO,…
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há 3 anos

Página 69 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2021

Subseção XII - Cadastro e Plantão Adicional de Qualificação SGP - EXPEDIENTES DAS DIRETORIAS Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Processo nº XXXXX-43.2019.8.26.0576, apostila…
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Página 61 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2021

Subseção XIII - Benefícios Aposentadoria SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores, no uso de…
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Página 65 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2021

Subseção XII - Cadastro e Plantão Adicional de Qualificação SGP - EXPEDIENTES DAS DIRETORIAS Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Processo nº XXXXX-65.2016.8.26.0053, apostila…
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