Parágrafo 1 Artigo 3 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 3º - O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
§ 1º - Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Andamento do Processo n. 1021209-52.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 25/02/2021 do TJSP

Processo 1021209-52.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Odair de Oliveira Filho - Vistos em saneamento. Presentes os pressupostos de constituição e…

Página 430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021

15 dias, devidamente assinados pelo contador responsável, bem como declaração de renda junto à Receita Federal para fins de verificação do preenchimento dos requisitos legais. Ou, no mesmo prazo,…

Termo ou Assunto relacionado