Inciso IV do Artigo 33 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: (Regulamento)
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-71.2014.8.16.0044 Apucarana XXXXX-71.2014.8.16.0044 (Acórdão)

Apelações cíveIS (DUAS). ação civil públicA para imposição de obrigação de fazer. ambiental. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. IMPLEMENTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA PARA LÂMPADAS fluorescentes de …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONEXA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE PRETENDE FIRMAR A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELA INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DETALHADO DE …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos …
1
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos. EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos. EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, DE VAPOR DE SÓDIO, VAPOR DE MERCÚRIO E …
0
0