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16 de julho de 2018
Inciso XII do Artigo 19 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19, inc. XII Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;

Pg. 32. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/04/2016

vendidos. Esse tipo de degradação humana não pode mais ser permitida e somente a erradicação total dos lixões vai solucionar essa situação. CONSIDERANDO que a não apresentação do Plano de

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