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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13, inc. II Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140236275 RN

Apelação Cível n° 2014.023627-5 Origem:            1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Apelante:          Petróleo Brasil S.A. - Petrobras. Advogado:       Heber de Oliveira Pelágio.

Pg. 319. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2015

em 07/01/1978, de cor Branco, Solteiro, Brasileiro, natural de Campinas-SP, Desempregado, pai Ariosvaldo Oliveira Santos, mãe Maria Irani Pereira Santos, por infração ao(s) artigo(s): Capitulação

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4099414720138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CRIMINAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0409941-47.2013.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ALEXANDRE GOULART DE ARAÚJO RELATOR:

Pg. 278. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/07/2014

Justiça nos termos do art. 1º da resolução nº 018/2005-TJ, o(s, a, as) advogado(a, os, as) da parte *****, para que o mesmo se manifeste acerca da(s) carta/mandado(s) negativa(s) de fls. ***, no

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2013

Considerando ainda que o Ibama deverá promover a integração do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou

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