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21 de janeiro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:

I - os planos de resíduos sólidos;

II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;

III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;

VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

VII - a pesquisa científica e tecnológica;

VIII - a educação ambiental;

IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);

XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa);

XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;

XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;

XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;

XVI - os acordos setoriais;

XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles: a) os padrões de qualidade ambiental;

b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

d) a avaliação de impactos ambientais;

e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);

f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; XIX - o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/01/2018

/2007, de 5 de janeiro de 2007 c/c art. 7º, inciso XII, e art. 8º, inciso IV, da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010..., inciso XII, e art. 8º, inciso IV, da Lei 12.350, de 2 de agosto de 2010, e em conformidade com o disposto no art. 24... de janeiro de 2007 c/c art. 7º, inciso XII, e art. 8º, inciso IV, da Lei n...

Pg. 332. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

, o disposto na Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e prevê..., justificada na interpretação extensiva do art.170, VI, da Constituição, haja vista sua natureza de gestor de resíduos... destinada a contribuintes que geram resíduos, situação, a seu ver, violadora do que dispõe o inci...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3185320170

o art. 8º, inciso XVII, da Lei 12.305/2010. Desse modo, não há afronta aos ditames legais da lei de licitações... conselho de classe, violam, sobremaneira o artigo 30 da Lei Federal n.º 8666/93, consequentemente, violando o princípio... dos serviços, de acordo com os limites traçados no artigo 30, da Lei Federal n.º 8...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 21/11/2017

. 8º da Lei Federal 12.305/2010 estabelece que os planos de resíduos sólidos são instrumentos das Políticas Nacional.... RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano Estadual de Resíduos Sólidos constante no Processo Administrativo 201200017000855... e disponível em http://www.secima.go.gov.br/post/ver/200725/plano-estadual-de-...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 01/11/2017

exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas,

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/10/2017

ADITIVO Nº 2 AO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL DO PROJETO “LIXO, QUEM SE LIXA?” tomado do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO . O MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/10/2017

A compostagem também reduz drasticamente os problemas ambientais associados ao lixo: diminuição da poluição do solo, das águas e do ar, frequentes nos lixões e aterros, permitindo transformar esses

Andamento do Processo n. 0000151-11.2016.5.09.0654 - ACP - 08/09/2017 do TRT-9

da Lei 12.305/2010. Enfatizo que o pedido do MP para que a exigência seja feita a todos os geradores de resíduos sólidos... sólidos, que deverá contemplar, dentre outros aspectos técnicos, também ações de caráter social A Lei 12.305/2010... com o artigo 8º, IV, da Lei 12.305/10, o poder público deve incentivar a...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/09/2017

necessários à formalização de organização de catadores. De acordo com o artigo 8º, IV, da Lei 12.305/10, o poder público deve... e reciclagem de resíduos sólidos, o que inviabiliza, por si só, a pretensão do parquet Julgo improcedente. 8. Alvará... detalhadas no seu objeto social ou para atividades que impliquem em ar...

Inteiro Teor. : 32812620138260028 SP 0003281-26.2013.8.26.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000521754 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003281-26.2013.8.26.0028, da Comarca de

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