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16 de julho de 2018
Artigo 8 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:

I - os planos de resíduos sólidos;

II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;

III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;

VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

VII - a pesquisa científica e tecnológica;

VIII - a educação ambiental;

IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);

XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa);

XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;

XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;

XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;

XVI - os acordos setoriais;

XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles: a) os padrões de qualidade ambiental;

b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

d) a avaliação de impactos ambientais;

e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);

f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; XIX - o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.

Pg. 44. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/06/2018

de janeiro de 2007 c/c art. 7º, inciso XII, e art. 8º, inciso IV, da Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010... 11.445/2007, de 05 de janeiro de 2007 c/c art. 7º, inciso XII, e art. 8º, inciso IV, da Lei 12.305, de 02 de agosto... de janeiro de 2007 c/c art. 7º, inciso XII, e art. 8º, inciso IV, da Lei 12.305, de...

Pg. 60. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/06/2018

, inciso IV , da Lei 12.305 , de 2 de agosto de 2010, e em conformidade com o disposto no art. 24, XXVII, da Lei ...: Fundamentada no art. 10, § 1º, inciso I, da Lei 11.445/2007, de 5 de janeiro de 2007 c/c art. 7º, inciso XII, e art. 8º..., 95, 96, 100 e 108, com o valor total de R$ 1.681.143,92; Os itens 01,...

Pg. 69. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/04/2018

para os produtos especificados conforme art. 8º da Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010; e) realizar estudos... contemplar as diretrizes da Lei Federal 12.587 de 03 de janeiro de 2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana. revisar... correta. IV - Resíduos Sólidos: a) ampliar e adequar a coleta de resíd...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/01/2018

/2007, de 5 de janeiro de 2007 c/c art. 7º, inciso XII, e art. 8º, inciso IV, da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010..., inciso XII, e art. 8º, inciso IV, da Lei 12.350, de 2 de agosto de 2010, e em conformidade com o disposto no art. 24... de janeiro de 2007 c/c art. 7º, inciso XII, e art. 8º, inciso IV, da Lei n...

Pg. 332. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

, o disposto na Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e prevê..., justificada na interpretação extensiva do art.170, VI, da Constituição, haja vista sua natureza de gestor de resíduos... destinada a contribuintes que geram resíduos, situação, a seu ver, violadora do que dispõe o inci...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3185320170

o art. 8º, inciso XVII, da Lei 12.305/2010. Desse modo, não há afronta aos ditames legais da lei de licitações... conselho de classe, violam, sobremaneira o artigo 30 da Lei Federal n.º 8666/93, consequentemente, violando o princípio... dos serviços, de acordo com os limites traçados no artigo 30, da Lei Federal n.º 8...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 21/11/2017

. 8º da Lei Federal 12.305/2010 estabelece que os planos de resíduos sólidos são instrumentos das Políticas Nacional.... RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano Estadual de Resíduos Sólidos constante no Processo Administrativo 201200017000855... e disponível em http://www.secima.go.gov.br/post/ver/200725/plano-estadual-de-...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 01/11/2017

exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas,

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/10/2017

ADITIVO Nº 2 AO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL DO PROJETO “LIXO, QUEM SE LIXA?” tomado do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO . O MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/10/2017

A compostagem também reduz drasticamente os problemas ambientais associados ao lixo: diminuição da poluição do solo, das águas e do ar, frequentes nos lixões e aterros, permitindo transformar esses

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