Alínea "b" do Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 20 da Lei nº 12.309 de 09 de Agosto de 2010
Lei nº 12.309 de 09 de Agosto de 2010
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
§ 1o Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação ou em natureza de despesa específica, excluem-se das vedações previstas:
IV - no inciso VI do caput deste artigo, as despesas relativas:
b) ao transporte metroviário de passageiros;