Artigo 2 da Lei nº 12.376 de 30 de Dezembro de 2010

Lei nº 12.376 de 30 de Dezembro de 2010

Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Art. 2o A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.”
Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 dias

Página 1210 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2024

reforma para que o redutor seja de no máximo 30% do valor global. Somente o réu interpôs recurso ordinário em relação ao tema, tendo a Turma negado provimento e mantido a decisão de origem,…
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há 6 dias

Página 1216 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Poder Judiciário Justiça do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - XXXXX-31.2021.5.24.0006 AGRAVANTE: CLAUDEMIR TERRA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DA SILVA LIMA AGRAVANTE: BANCO…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 dias

Página 1223 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2024

vista que a indenização é medida pela extensão do dano (CC, art. 944), o pleito de condenação do reclamado ao fornecimento de plano de saúde vitalício, de fato, não pode ser deferido, uma vez que as…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 dias

Página 1229 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2024

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: CLAUDEMIR TERRA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DA SILVA LIMA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0025060-31.2021.5.24.0006 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TST

Notificação Processo Nº AIRR-0025060-31.2021.5.24.0006 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AGRAVANTE CLAUDEMIR TERRA ADVOGADO HENRIQUE DA SILVA LIMA(OAB: 9979/MS) AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0025060-31.2021.5.24.0006 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TST

Notificação Processo Nº AIRR-0025060-31.2021.5.24.0006 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AGRAVANTE CLAUDEMIR TERRA ADVOGADO HENRIQUE DA SILVA LIMA(OAB: 9979/MS) AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Página 2432 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

respectivamente. Confira-se: “Art. 121. A jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Publicação do processo nº 5549226-10.2023.8.09.0126 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 04/05/2024 12:15:17 LOCAL : PIRENÓPOLIS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Publicação do processo nº 5549226-10.2023.8.09.0126 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 04/05/2024 12:15:17 LOCAL : PIRENÓPOLIS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 dias

Página 3609 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais” Desse modo, aplicando a diretriz do artigo 2º, parágrafo 2º, da lei 12.376/2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, ou seja, o…
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