Artigo 11 do Decreto nº 7.445 de 01 de Março de 2011

Decreto nº 7.445 de 01 de Março de 2011

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.
Art. 11. Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de dotações orçamentárias no exercício para essa finalidade, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em decreto, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, após pronunciamento técnico dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2011

1. elaborar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas que afetam a segurança e saúde do trabalhador; 2. produzir análises, avaliações e testes de medidas e métodos que visem à eliminação ou…

Decreto de 7 de novembro de 2011

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2011

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Decreto de 7 de novembro de 2011

Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

Decreto nº 7.459, de 7 de abril de 2011.

Autoriza o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Decreto de 10 de junho de 2011

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Espírito…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2011

a) ...............................................................................................

Termo ou Assunto relacionado