Artigo 1 da Lei nº 12.398 de 28 de Março de 2011

Lei nº 12.398 de 28 de Março de 2011

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
Art. 1o O art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1.589. ........................................................................................................................................
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.” (NR)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12257931 PR 1225793-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os senhores os julgadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo interposto pelo ESTADO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12257931 PR 1225793-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°. 1.225.793-1, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 11980331 PR 1198033-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os senhores os julgadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo interposto pelo ESTADO …

Página 641 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Dezembro de 2014

REQUERENTE : ARACELE DA CRUZ PINHEIRO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : PEDRO HENRIQUE LOURENÇO DOS SANTOS SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição : CJ 11920515 PR 1192051-5 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N°. 1.192.051-5, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 11920515 PR 1192051-5 (Acórdão)

). 1. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - LEI ESTADUAL . 12.398/1998, ART. 78... - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. …

Página 161 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2013

inerentes ao poder familiar é que se extinguirá e afigurar-se-á provido de lastro sua outorga a terceira pessoa no interesse exclusivo dos próprios filhos. Como corolário do tratamento que o…

Página 122 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Abril de 2013

PROVIMENTO APELAÇÃO (2) - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO SENTENÇA MANTIDA NO RESTANTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0041106-21.2010.807.0001 DF 0041106-21.2010.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2010 01 1 112961-2 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20100111129612APC Apelante(s)…

Página 1539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2011

arquivamento do processo e, a do réu em confissão e revelia. Cite-se com as advertências legais, concedidas desde logo as prerrogativas do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, e intimem-se…

Termo ou Assunto relacionado