Artigo 2 da Lei nº 12.401 de 28 de Abril de 2011

Lei nº 12.401 de 28 de Abril de 2011

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 5000712-90.2017.4.03.6109 - Apelação - 13/03/2019 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000712-90.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: GLAUCI MODOLO CONES Advogados do(a) APELANTE: MARCOS FERRAZ SARRUGE - SP330500, CHRYSTIANE…
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mês passado

Recurso - TRF3 - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Processo nº , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…
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Recurso - TRF3 - Ação Fornecimento de Medicamentos - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

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há 2 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-72.2021.4.03.6331

E M E N T A Fornecimento de medicamento – Sentença de procedência parcial - Medicamento com autorização de importação pela ANVISA - Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela - PURODIOL 200 …
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há 2 meses

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000549-72.2021.4.03.6331 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000549-72.2021.4.03.6331 POLO PASSIVO A. C. L. ADVOGADO(A/S) LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA | 152814/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024 PODER JUDICIÁRIO…
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há 3 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-45.2022.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-45.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETEAPELANTE : ALISSON RICHARD SOUZA LEITE…
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há 3 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-20.2019.4.03.6114 SP

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há 3 meses

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5006557-20.2019.4.03.6114 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

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