Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 7.507 de 27 de Junho de 2011

Decreto nº 7.507 de 27 de Junho de 2011

Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.
Art. 2º Os recursos de que trata este Decreto serão depositados e mantidos em conta específica aberta para este fim em instituições financeiras oficiais federais.
§ 1º A movimentação dos recursos será realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.
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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
há 5 meses

Página 40 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 14 de Dezembro de 2023

forma exponencial, o alcance das publicações dos atos emanados pelo Poder Público; c) Observe com rigor os ditames da Lei da Transparência (Lei n. 12.527/2011), em seu art. 8º, caput e § § e da Lei…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Andamento do Processo n. 2078276 - Recurso Especial - 21/09/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2078276 - MA (2023/0199389-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : OSMAR FONSECA DOS SANTOS ADVOGADOS : CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS - MA004947 SOCRATES JOSE…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Página 1372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2023

analisados "[...] o fato comprovado de que houve sim resposta ao expediente ministerial em 14/02/2017, inexistindo omissão, mas mero atraso" e de "[...] que o recorrente somente tomou conhecimento da…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Página 1376 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2023

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 9 meses

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Tratam os presentes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em desfavor de Manoel Mecias Fontes da Silva e do município de Caravelas/BA, em razão da não…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 11 meses

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra os Srs. Arlisson Hugo Souza Franco (gestão de 1º/10/2013 a 29/12/2014) e Antônio José da Veiga Marcelino (gestão…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
ano passado

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Inicio o relatório pela transcrição da instrução de mérito elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) à peça 139: " INTRODUÇAO Trata-se de recurso de reconsideração…
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Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
há 2 anos

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 19 de Agosto de 2022

Art. 2º Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esferade sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde,…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Adoto, como relatório, instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial, com a qual anuiu o Ministério Público junto ao TCU: INTRODUÇAO Cuidam os autos de tomada…
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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
há 2 anos

Página 1411 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Abril de 2022

11.7 - Na fiscalização serão ainda observadas as demais condições relacionadas na Minuta de Contrato. 11.8 - O proponente deverá fornecer, quando solicitado, documentos relativos ao quadro de…
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