Medida Provisoria nº 541 de 02 de Agosto de 2011

Medida Provisoria nº 541 de 02 de Agosto de 2011

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Página 102 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, porque a Lei n. 12.545/11 foi fruto da conversão da Medida Provisória n. 541/2011, editada como o objetivo de “possibilitar... DO ART. 543-C DO CPC - ORIENTAÇÃO INALTERADA PELA EDIÇÃO DA LEI N.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5054033-22.2018.4.04.7000 PR 5054033-22.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5054033-22.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: A. ANGELONI & CIA.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5054033-22.2018.4.04.7000 PR 5054033-22.2018.4.04.7000

ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. LEI Nº 9.933/1999. INFRAÇÃO FORMAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DO VALOR …

Página 457 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2020

- inutilização; (Redação dada pela Medida Provisória 541, de 2011) VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Medida Provisória 541, de 2011)... na distribuição. EMBARGOS À …

Página 330 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

Vale dizer, são cálculos distintos, cujos resultados, de fato, não coincideme nemdeveriamcoincidir. No mínimo, deveria a autora ter demonstrado matematicamente, que houve erro no preenchimento da…

Página 323 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

No presente caso, verifico que a garantia de motivação das decisões foi devidamente assegurada, conforme os seguintes ID’s:26516551 – pág. 05; 26516552 – pág. 45; 26516553 – pág. 44; 26516555 – pág.

Página 335 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

E mais, nada há de irregular na adoção de modelos padrões para a elaboração de atos processuais (pareceres/decisões), notadamente à vista da considerável carga de trabalho a que estão submetidos os…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028187-04.2012.4.04.7100 RS 5028187-04.2012.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5028187-04.2012.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: BALANCAS SATURNO S.A. (AUTOR)…

Página 704 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2020

Quanto a esse aspecto, cabe ressaltar que a Lei nº 9.784/99 autoriza, em seu art. 50, § 1.º, a adoção da técnica da fundamentação referencial (per relationem)[1] , consistente na declaração de…

Página 384 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

Pois bem. Como é cediço, no Estado de Direito, toda e qualquer atividade administrativa está sujeita ao princípio da legalidade. Até mesmo os atos discricionários, emque há certa margemde liberdade…

Termo ou Assunto relacionado