Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 7 do Decreto nº 57.238 de 17 de Agosto de 2011 de São Paulo
Decreto nº 57.238 de 17 de Agosto de 2011
Institui o Programa de Educação nas Prisões e dá providências correlatas
Artigo 7º - O Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões - CONPEP será integrado pelos seguintes representantes:
IV - Mediante convite:
a) 1 (um) do Poder Judiciário;