Artigo 1 do Decreto nº 57.393 de 30 de Setembro de 2011 de São Paulo
Decreto nº 57.393 de 30 de Setembro de 2011
Regulamenta o artigo 7º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993
Artigo 1º - O Procurador do Estado que estiver no exercício de atividades próprias do cargo, em condições de especial dificuldade, assim consideradas aquelas decorrentes da localização ou da natureza do serviço, fará jus à Gratificação de Atividade Especial (GAE), nos termos do presente decreto.
Parágrafo único - A gratificação corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento), 20% (vinte por cento) ou 15% (quinze por cento) da soma do valor da referência e do Regime de Advocacia Pública - RAP do Procurador do Estado Nível V.
