Parágrafo 3 Artigo 18 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
§ 3º A existência de mais de um contrato de trabalho nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.
Alisson Tony, Advogado
há 4 meses

Medida provisória nº 936/2020 – Redução de jornada e de salário e suspensão contratual.

Medida provisória 936/2020 – Redução de jornada e de salário e suspensão contratual. Formulei o presente artigo..., formulo o presente artigo visando abordar e esclarecer os principais pontos …
Lília Soares, Advogado
há 5 meses

Análises das Medidas Provisórias 927 e 936/2020.

PROVISÓRIA. Conforme se pode denotar pelo disposto nos artigos 3 e 5 da Medida Provisória 936/20, os objetos do Programa... a Lei 13.979/20; Medidas Provisórias 927; 928 e 936 de 2020 entre outros …
Lilia Soares, Advogado
há 5 meses

Análises das Medidas Provisórias 927,928 e 936 de 2020.

nos artigos 3 e 5 da Medida Provisória 936 /20, os objetos do Programa Emergencial para Preservação de Emprego e Renda são... Medida Provisória 926, de 2020) - ’I - isolamento; II - quarentena; …

Termo ou Assunto relacionado