Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:
§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:
III - cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Andamento do Processo n. 0011545-89.2020.5.03.0056 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-3

neste particular. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, § 1º, INCISO III, DA MP 936/2020 (CONVERTIDA NA LEI 14.020/2020). Aduz... enfrentamento da crise e manutenção do emprego e renda, as Medidas Provis…

Andamento do Processo n. 0011545-89.2020.5.03.0056 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-3

neste particular. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, § 1º, INCISO III, DA MP 936/2020 (CONVERTIDA NA LEI 14.020/2020). Aduz... da crise e manutenção do emprego e renda, as Medidas Provisórias 927 e 93…

Página 5523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

vindo aos autos instrumento coletivo neste particular. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, § 1º, INCISO III, DA MP 936/2020... na Medida Provisória 936/2020 e que mencionada redução salarial (70%), …

Página 5529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Setembro de 2020

coletivo neste particular. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, § 1º, INCISO III, DA MP 936/2020 (CONVERTIDA NA LEI 14.020/2020... da remuneração. O art. 7º da Lei 14.020/2020, resultado da conversão …

Andamento do Processo n. 1000763-57.2020.5.02.0048 - HTE - 09/09/2020 do TRT-2

inciso III do §1º do art. 10 da MP 936/2020 (referente à garantia provisória de emprego), bem como dar quitação às... de audiências em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (art. 1º, …

Andamento do Processo n. 1000763-57.2020.5.02.0048 - HTE - 09/09/2020 do TRT-2

do §1º do art. 10 da MP 936/2020 (referente à garantia provisória de emprego), bem como dar quitação às verbas... em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (art. 1º, §1º da Resolução …

Andamento do Processo n. 1000739-95.2020.5.02.0705 - HTE - 09/09/2020 do TRT-2

inciso III do §1º do art. 10 da MP 936/2020 (referente à garantia provisória de emprego), bem como dar quitação às verbas... de audiências em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (art

Andamento do Processo n. 1000739-95.2020.5.02.0705 - HTE - 09/09/2020 do TRT-2

inciso III do §1º do art. 10 da MP 936/2020 (referente à garantia provisória de emprego), bem como dar quitação às... o adiamento de audiências em razão da pandemia decorrente do Novo …

Andamento do Processo n. 1000769-34.2020.5.02.0058 - HTE - 09/09/2020 do TRT-2

os “haveres rescisórios quanto para pagamento da indenização prevista no inciso III do §1º do art. 10 da MP 936/2020... do Novo Coronavírus (art. 1º, §1º da Resolução Corpo Diretivo 01/2020

Andamento do Processo n. 1000769-34.2020.5.02.0058 - HTE - 09/09/2020 do TRT-2

do §1º do art. 10 da MP 936/2020 (referente à garantia provisória de emprego), bem como dar quitação às verbas... de audiências em razão da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (art. 1º, §1º …