Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

Andamento do Processo n. 1000665-87.2020.5.02.0431 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-2

, apenas em 05 de maio de 2020 (fls. 122/124), sen§do o primeiro pagamento no prazo de 30 dias (art. 5o , § 2o , II...Andamento do Processo n. 1000665-87.2020.5.02.0431 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000665-87.2020.5.02.0431 - ATSum - 11/09/2020 do TRT-2

, apenas em 05 de maio de 2020 (fls. 122/124), sen§do o primeiro pagamento no prazo de 30 dias (art. 5o , § 2o , II , da MP...Andamento do Processo n. 1000665-87.2020.5.02.0431 - ATSum - 11/09/2020

Página 22206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

em 05 de maio de 2020 (fls. 122/124), sen§do o primeiro pagamento no prazo de 30 dias (art. 5o , § 2o , II , da MP 936..., a indenização requerida pela estabilidade da MP 936 /2020, pois não se …

Página 22210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

, § 2o , II , da MP 936 /2020) Desta forma, defiro o pagamento do salário referente ao mês de abril de 2020..., nos termos da MP 936 /2020, apenas em 05 de maio de 2020 (fls. 122/124), sen§do o …

Página 1212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Julho de 2020

ao Ministério da Economia (art. 5º, §2. I e II da Lei 14.020, que repete o teor do art. 5º, §2º, I e II da MP 936.... Cumpra-se. wl GOIANIA/GO, 23 de julho de 2020. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza …

Página 1214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Julho de 2020

da suspensão do contrato de trabalho ao Ministério da Economia (art. 5º, §2. I e II da Lei 14.020, que repete o teor do art.... 5º, §2º, I e II da MP 936), sendo que, enquanto não houver tal …

Página 1040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

. 936/2020 em seu artigo 5ª, § 2º, inciso II:. “II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data... Provisória 936/2020 (http://www.caixa.gov. …
Lilia Soares, Advogado
há 5 meses

Acordo Individual de Trabalho nos moldes da Medida Provisória 936/20 (suspensão do contrato de trabalho)

, terá o contrato de trabalho suspenso por 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 8º , da Medida Provisória 936 /2020... do presente acordo, nos termos do art. 5º , § 2º , II da MP 936 /2020. …
Lilia Soares, Advogado
há 5 meses

Modelo de Acordo Individual de Trabalho nos moldes da Medida Provisória 936/20.

termos do art. 3 ,º II e art. 7º da MP 936 de 01 de abril de 2020 , conforme condições ajustadas abaixo. CLÁUSULA PRIMEIRA... do artigo 7º , da Medida Provisória 936 /20, pelo período de 90 …