Parágrafo 1 Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013471-48.2020.4.04.0000 5013471-48.2020.4.04.0000

da União (cf. art. 5º, §1º, da Medida Provisória 936). Com objetivo e origem de financiamento... e da Renda, instituido pela Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, a que se associa o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013471-48.2020.4.04.0000 5013471-48.2020.4.04.0000

pela Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, a que se associa o pedido formulado no mandado de segurança..., fonte de custeio na seguridade social, mas exclusivamente em recursos da União …

Termo ou Assunto relacionado