Artigo 3 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 3º São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:
I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
III - a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

Andamento do Processo n. 0010503-22.2020.5.15.0104 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-15

contratuais, pois o art. 3o da Medida Provisória 936 /2020, convertida na Lei 14.020 /2020 previu várias formas para manutenção... monetária nos períodos de 26/3/2015 a 10/11/2017 e de 12/11/2019 a …

Andamento do Processo n. 0010503-22.2020.5.15.0104 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-15

das obrigações contratuais, pois o art. 3o da Medida Provisória 936 /2020, convertida na Lei 14.020 /2020 previu várias formas... de março, abril, maio, junho e julho de 2020; b) aviso prévio …

Página 18189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2020

da Medida Provisória 936 /2020, convertida na Lei 14.020 /2020 previu várias formas para manutenção do contrato... de 2020; b) aviso prévio indenizado (51 dias: 30 + 7 anos x 3 dias, conforme …

Página 18195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2020

não é motivo bastante para a falta de regularização das obrigações contratuais, pois o art. 3o da Medida Provisória 936... adquirido, conforme disciplinam as normas do o art. 5º , XXXVI da …

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0092845-64.2020.1.00.0000 RJ 0092845-64.2020.1.00.0000

a previsão inovadora de acordo individual Empregador x Empregado” disciplinada nas Medidas Provisórias nºs 927 /2020 e 936... o disposto no parágrafo único do art. 3º do diploma; e que não há …

Andamento do Processo n. 5.384 - Suspensão de Segurança - 11/09/2020 do STF

” disciplinada nas Medidas Provisórias nºs 927 /2020 e 936 /2020, as quais teriam sido editadas posteriormente ao “Plano... /2020 não se aplica à Petrobras, tendo em vista o disposto no parágrafo …

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2020

de acordo individual Empregador x Empregado” disciplinada nas Medidas Provisórias nºs 927 /2020 e 936 /2020... parágrafo único do art. 3º do diploma; e que não há previsão de semelhante providência …

Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Setembro de 2020

936/2020, art. 3º, caput, pela própria determinação constante do parágrafo único, que exclui os empregos públicos... ou implantação. Além disso, entendo ser inaplicável às sociedades de economia …

Página 144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Setembro de 2020

inaplicável às sociedades de economia mista o disposto na Medida Provisória 936/2020, art. 3º, caput, pela própria... determinação constante do parágrafo único, que exclui os empregos públicos …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000341-88.2020.5.11.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, com base na Medida Provisória 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o qual " dispõe... (Id. 2cd3396). Pugna pela inaplicabilidade da Medida Provisória 936/2020

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