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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA. TREINAMENTOS. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. COBRANÇA. ALOCAÇÃO DE RISCOS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUTONOMIA PRIVADA. BOA-FÉ CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. ARTS. 113 , 421 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , 421-A E 422 DO CC . RECURSO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito empresarial é norteado, dentre outros princípios, pelos da livre iniciativa, liberdade contratual, função social da empresa, inerência do risco, e, precipuamente, da autonomia privada2. Tendo os contratantes previsto expressamente a alocação de riscos, na hipótese de rescisão antecipada do contrato, impõe-se a sua observância, em atendimento aos princípios da intervenção mínima e do pacta sund servanda, nos termos dos arts. 421 , caput e parágrafo único e 421-A do CC (acrescido pela Lei da Liberdade Econômica – Lei 13.874 /2019). 2. Pactuada a obrigação do pagamento de valores relativos aos treinamentos disponibilizados à contratada, para a hipótese de posterior rescisão unilateral do contrato, caberá ao rescindente, em respeito à boa-fé objetiva e à função social do contrato, suportar o ônus livremente ajustado, de forma a indenizar a parte prejudicada com o rompimento unilateral e antecipado do pacto. 3. Recurso (1) conhecido e não provido. 4. Recurso (2) conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-92.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 04.10.2020)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. TEMPO INDETERMINADO. RETIRADA DO SÓCIO. DIREITO POTESTATIVO. AUTONOMIA DA VONTADE. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE. ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. POSTERGAÇÃO. 60 (SESSENTA) DIAS. ENUNCIADO Nº 13 - I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL - CJF. ART. 605 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O direito de retirada imotivada de sócio de sociedade limitada por tempo indeterminado constitui direito potestativo à luz dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de associação. 3. Quando o direito de retirada é exteriorizado por meio de notificação extrajudicial, a apuração de haveres tem como data-base o recebimento do ato pela empresa. 4. O direito de recesso deve respeitar o lapso temporal mínimo de 60 (sessenta) dias, conforme o teor do art. 1.029 do CC/2002 . 5. No caso concreto, em virtude do envio de notificação realizando o direito de retirada, o termo final para a apuração de haveres é, no mínimo, o sexagésimo dia, a contar do recebimento da notificação extrajudicial pela sociedade. 6. A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres (Enunciado nº 13 da I Jornada de Direito Comercial - CJF). 7. O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente que, na retirada imotivada do sócio, a data da resolução da sociedade é o sexagésimo dia após o recebimento pela sociedade da notificação do sócio retirante (art. 605, inciso II). 8. Recurso especial provido.