Lei nº 12.696 de 25 de Julho de 2012

Lei nº 12.696 de 25 de Julho de 2012

Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004.
Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Página 11386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

Secretaria Municipal de Assistência Social, demanda que inclusive foi objeto de instauração de inquérito civil pelo autor. Em sede de apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência.
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Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Página 11389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

Federal, a fim de defender que a atuação dos Conselhos Tutelares é uma questão de gestão administrativa do município, existindo autonomia do ente para tal. Com efeito, não merece prosperar a indicada…
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Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Publicação do processo nº 2023/0173633-8 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2371521 - RN (2023/0173633-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PROCURADOR : ALINE PEREIRA DE PAIVA - RN020221 AGRAVADO :…
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
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há 4 dias

Página 63 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 30 de Abril de 2024

– dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o mandato sucessivo; – regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros…
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Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
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há 4 dias

Página 64 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 30 de Abril de 2024

for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal; for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da…
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Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
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há 4 dias

Página 66 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 30 de Abril de 2024

SEÇÃO III DA REALIZAÇÃO DO PLEITO Art. 27 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR em data unificada em todo o…
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Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
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há 4 dias

Página 67 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 30 de Abril de 2024

Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR Lei n° 8.069/90. atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129,1 a VII, do mesmo estatuto.
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Associação Mineira de Municípios
Associação Mineira de Municípios
há 8 dias

Página 241 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Abril de 2024

IX - participar de curso de formação específica para os inscritos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;…
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Associação dos Municípios do Paraná
há 9 dias

Página 341 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Abril de 2024

RESOLUÇÃO N.º 04/2024 Dispõe sobre Aprovação de Prestação de Contas Final do Repasse Programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional e Familiar del.55 - 2017 O Conselho Municipal dos Direitos…
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Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
há 15 dias

Página 203 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 19 de Abril de 2024

Edital EDITAL Nº 01/2024 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO ROQUE DO CANAÃ , no uso de suas atribuições legais, com base nas Leis Federais nº 8.069/1990, 12.696/12,…
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