Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto nº 10.306 de 02 de Abril de 2020

Decreto nº 10.306 de 02 de Abril de 2020

Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.
Art. 5º Além do disposto no art. 4º, será observado o seguinte quanto à implementação do BIM:
§ 1º Os instrumentos de repasse firmados entre órgãos ou entidades da administração pública federal, vinculados às ações de disseminação do BIM, e órgãos ou entidades, de quaisquer esferas de governo, consórcio público ou entidade sem fins lucrativos deverão condicionar a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União à execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia por meio da aplicação do BIM, nos termos do disposto neste Decreto.

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 18 de Agosto de 2020

de agosto de 2019, e no art. 5º , § 1º , do Decreto Federal n. 10.306 , de 2 de abril de 2020, resolvem: DESIGNAR..., previstas no artigo 3º, inciso IV, do Decreto 14.903, de 27 de dezembro de …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 10 de Julho de 2020

Federal 10.306, de 2 de abril de 2020, RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a implantação do Building... de dezembro de 2014, e com espeque no Decreto Federal 9.983, de 22 de agosto …

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 10 de Julho de 2020

de agosto de 2019, e no artigo 5º, § 1º, do Decreto Federal 10.306, de 2 de abril de 2020, RESOLVEM: DESIGNAR..., parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual, e pelo artigo 25, da Lei …

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