Artigo 5 do Decreto nº 10.306 de 02 de Abril de 2020

Decreto nº 10.306 de 02 de Abril de 2020

Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.
Art. 5º Além do disposto no art. 4º, será observado o seguinte quanto à implementação do BIM:
I - na execução direta de obras e serviços de arquitetura e engenharia, a aplicação do BIM será realizada em uma ou mais etapas do ciclo de vida da construção; e
II - na execução indireta, por meio de contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia, o edital e o instrumento contratual deverão prever a obrigação de o contratado aplicar o BIM em uma ou mais etapas do ciclo de vida da construção.
§ 1º Os instrumentos de repasse firmados entre órgãos ou entidades da administração pública federal, vinculados às ações de disseminação do BIM, e órgãos ou entidades, de quaisquer esferas de governo, consórcio público ou entidade sem fins lucrativos deverão condicionar a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União à execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia por meio da aplicação do BIM, nos termos do disposto neste Decreto.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, os contratantes deverão incluir, no edital ou no instrumento contratual, a obrigação de os contratados utilizarem o BIM para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco.
Regras gerais do instrumento convocatório e do contrato

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 18 de Agosto de 2020

de agosto de 2019, e no art. 5º , § 1º , do Decreto Federal n. 10.306 , de 2 de abril de 2020, resolvem: DESIGNAR..., previstas no artigo 3º, inciso IV, do Decreto 14.903, de 27 de dezembro de …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 10 de Julho de 2020

Federal 10.306, de 2 de abril de 2020, RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a implantação do Building... de dezembro de 2014, e com espeque no Decreto Federal 9.983, de 22 de agosto …

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 10 de Julho de 2020

de agosto de 2019, e no artigo 5º, § 1º, do Decreto Federal 10.306, de 2 de abril de 2020, RESOLVEM: DESIGNAR... de julho de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas …

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