Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
§ 1º O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023829-84.2012.4.04.7200 SC 5023829-84.2012.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5023829-84.2012.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023829-84.2012.4.04.7200/SC RELATOR:…

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Dezembro de 2020

VII – áreas de preservação permanente; VIII – áreas de uso restrito; IX – reserva legal; X – regularidade ambiental do imóvel rural. Parágrafo único. Os prazos para atendimento às exigências e…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Dezembro de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS GOMES Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 218, Centro, Luís Gomes-RN - CEP 59940-000 E-mail:…

TJSP • Ação Civil Pública Cível • Flora • 1000747-96.2017.8.26.0240 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1000747-96.2017.8.26.0240 Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Flora Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Maria da Glória Duarte Lins…

Página 3480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2020

Processo 0000343-82.2020.8.26.0458 (processo principal 1000659-49.2018.8.26.0458) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Walmor Augusto Faia Rocha - Ao…

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2020

, conforme disposto no art. 14, §1º da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, considerando: a) o plano de bacia... II do art. 12 da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, a Reserva …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002178-45.2012.4.04.7216 SC 5002178-45.2012.4.04.7216

-Lei n. 4.657 /42), artigo 5º , XXXVI , da CF/88 e artigo 4º , VI , da Lei 12.651 /2012, artigo 14 , § 1º da Lei ... prequestionados os artigos 355 e 370 § único , ambos do CPC/2015 , artigos

TJSP • Ação Civil Pública Cível • Flora • 1001457-89.2017.8.26.0346 • 1ª Vara Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1001457-89.2017.8.26.0346 Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Flora Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Joandely Bongiovani Juiz(a)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001703-33.2011.8.26.0534 SP 2018/0036128-1

., § 1o. do artigo 14 e caput do artigo 18 da Lei 12.651 /12. Carência da ação afastada. 2. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO... do artigo 3o ., § 1o. do artigo 14 e caput do artigo 18 da Lei 12.651 /12. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001744-81.2008.8.26.0347 SP 2016/0116600-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 914.443 - SP (2016/0116600-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 THIAGO …

Termo ou Assunto relacionado