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19 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo

Art. 4, inc. II do Decreto 58052/12, São Paulo

Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Artigo 4º - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:

II - divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações;

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