Inciso III do Artigo 2 do Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo
Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012
Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas
Artigo 2º - O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante:
III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;