Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 13.985 de 07 de Abril de 2020

Lei nº 13.985 de 07 de Abril de 2020

Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Art. 2º O requerimento da pensão especial de que trata esta Lei será realizado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Parágrafo único. Será realizado exame pericial por perito médico federal para constatar a relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo vírus da zika.
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há 5 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000747-89.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000747-89.2022.4.03.6201 POLO ATIVO H. G. V. ADVOGADO(A/S) YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL | 17708/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5006987-94.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 15/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006987-94.2022.4.03.6201 POLO ATIVO A. A. D. S. ADVOGADO(A/S) DENISE TIOSSO SABINO | 6833/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2024 PODER JUDICIÁRIO…
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há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-57.2022.4.03.6105

E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. ZIKA VÍRUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  1. Pedido de conversão do …
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há 9 meses

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5009951-57.2022.4.03.6105 - Disponibilizado em 03/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009951-57.2022.4.03.6105 POLO ATIVO G. D. S. ADVOGADO(A/S) WILLIAM ROBSON DAS NEVES | 290702/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/08/2023 PODER JUDICIÁRIO…
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há 2 anos

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5009951-57.2022.4.03.6105 - Disponibilizado em 07/11/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009951-57.2022.4.03.6105 POLO ATIVO G. D. S. ADVOGADO(A/S) WILLIAM ROBSON DAS NEVES | 290702/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/11/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/11/2022 PODER JUDICIÁRIO…
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há 2 anos

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0017572-18.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 23/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017572-18.2021.4.03.6303 POLO ATIVO G. D. S. ADVOGADO(A/S) WILLIAM ROBSON DAS NEVES | 290702/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…