Inciso II do Artigo 10 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 10. Para o pagamento do auxílio emergencial devido aos beneficiários do Programa Bolsa Família, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto nº 10.398, de 2020)
II - o pagamento será feito em favor do responsável pela unidade familiar, conforme a inscrição no Cadastro Único, inclusive na hipótese de o benefício gerado ser proveniente da situação de outro integrante da família;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003220-93.2020.4.04.7105 RS 5003220-93.2020.4.04.7105

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5003220-93.2020.4.04.7105/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004956-61.2020.4.04.7101 RS 5004956-61.2020.4.04.7101

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5004956-61.2020.4.04.7101/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004960-98.2020.4.04.7101 RS 5004960-98.2020.4.04.7101

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5004960-98.2020.4.04.7101/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5016679-56.2020.4.04.7108 RS 5016679-56.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5016679-56.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000104-33.2021.4.04.7206 SC 5000104-33.2021.4.04.7206

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5000104-33.2021.4.04.7206/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010103-50.2020.4.04.7107 RS 5010103-50.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5010103-50.2020.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5018154-47.2020.4.04.7108 RS 5018154-47.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5018154-47.2020.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004209-14.2020.4.04.7101 RS 5004209-14.2020.4.04.7101

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5004209-14.2020.4.04.7101/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011835-66.2020.4.04.7107 RS 5011835-66.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5011835-66.2020.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

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