Inciso II do Artigo 5 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá:
II - preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com autodeclaração que contenha as informações necessárias.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 8 meses

Petição - TRF01 - Ação Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 9a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJMA NÚMERO: REQUERENTE (S): REQUERIDO (S): UNIÃO FEDERAL UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito…
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há 10 meses

Petição - TRF01 - Ação Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 9a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJBA NÚMERO: REQUERENTE (S): REQUERIDO (S): UNIÃO UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 10 meses

Petição - TRF01 - Ação Moradia - Mandado de Segurança Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, União Federal e Ministro da Cidadania

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA NÚMERO: REQUERENTE (S): E OUTROS REQUERIDO (S): UNIÃO FEDERAL A UNIÃO , pessoa jurídica de…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-83.2022.4.05.8000

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIAO Processo Judicial Eletrônico 1ª RELATORIA TR/AL PROCESSO: XXXXX-83.2022.4.05.8000 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSEFA ROSA DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE:…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 10 meses

Petição - TRF01 - Ação Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DA SSJ DE IMPERATRIZ-MA NÚMERO: REQUERENTE (S): REQUERIDO (S): UNIÃO FEDERAL UNIÃO FEDERAL ,…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Intimação do processo N. 10324617020204014000 - 31/03/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1032461-70.2020.4.01.4000 POLO ATIVO SIDNEY GOUBER MELO SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 31/03/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/04/2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-14.2021.4.04.7100 RS

Documento:710016566308 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-14.2021.4.04.7100/RS RELATORA:…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-87.2021.4.04.7100 RS

Documento:710016263264 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-87.2021.4.04.7100/RS RELATORA:…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO ASSISTENCIAL (12734) • XXXXX-51.2020.4.01.4000 • Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : XXXXX-51.2020.4.01.4000 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu defensor constituído que esta…
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