Inciso II do Artigo 5 do Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316 de 07 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá:
II - preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com autodeclaração que contenha as informações necessárias.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5046986-17.2020.4.04.7100 RS 5046986-17.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5046986-17.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011585-33.2020.4.04.7107 RS 5011585-33.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5011585-33.2020.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5033684-18.2020.4.04.7100 RS 5033684-18.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5033684-18.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Andamento do Processo n. 0001581-33.2020.4.03.6304 - 19/02/2021 do TRF-3

inscritos, por meio de plataforma digital” (art. 2º, § 4º). De acordo com o art. 6º do Decreto n. 10.316 /20 “Os dados... inciso II do caput do art. 5º , serão submetidos a cruzamentos com as bases …

Página 526 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2021

com o art. 6º do Decreto n. 10.316 /20 “Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do Cadastro Único e os inseridos... na plataforma digital, nos termos do disposto no inciso II do caput do art

Página 501 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2021

demandante, a autodeclaração apresentada nestes autos (artigo 5º , inciso II , do Decreto n. 10.316 /20). Desse modo... (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, …

Página 959 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

atualmente casada. Ademais, prevalece, quanto à manutenção do lar exclusivamente pela demandante, a autodeclaração apresentada nestes autos (artigo 5º, inciso II, do Decreto n. 10.316/20)....-A do D…

Andamento do Processo n. 5027350-14.2020.4.02.5001/ES - 22/12/2020 do TRF-2

pela demandante, a autodeclaração apresentada nestes autos (artigo 5º, inciso II, do Decreto n. 10.316/20). Desse modo.../2020, conforme previsão contida no artigo 9º-A do Decreto 10.316/20 (que …

Página 628 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Dezembro de 2020

, a autodeclaração apresentada nestes autos (artigo 5º, inciso II, do Decreto n. 10.316/20). Desse modo, constata-se a probabilidade... e na MP 1000/20, à razão de 1 (uma) cota mensal do auxílio, …

Página 555 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020

5º, inciso II, do Decreto n. 10.316/20). Deste modo, constata-se a probabilidade do direito da parte autora...Pg. 555. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2020

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