Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, em atendimento ao Parágrafo único , do artigo 39 , da Lei 12.594 /2012, deverá a escrivania constituir autos de execução da medida... de atendimento executora indicada pela SEMASC (artigo 14, da Lei 12.597 /2012). Certificado o trânsito em julgado..., matriculada na JUCER sob 21/2017. 2) Fixo o valor da comissão e...

Pg. 43. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 25/04/2019

e da Lei Orgânica da Assistência Social 8.742 /1993 alterada pela Lei 12.435 /2011, na Lei Federal 12.594 /2012... Orgânica da Assistência Social 8.742/1993 alterada pela Lei 12.435/2011, na Lei Federal 12.594 /2012, da Lei... em moeda corrente nacional, em unidade de reais, em consonância as prática...

Pg. 183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019

-se cumprida a medida socioeducativa de internação imposta, nos termos do art. 46, II, da Lei 12.594/2012. II - Recurso conhecido e desprovido....

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 481666 SP 2018/0320254-1

fl. 10): INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI ... de Jurisprudência 7 HABEAS CORPUS 481.666 - SP (2018⁄0320254-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE... de abril de 2019 (data do julgamento). Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIR...

Pg. 701. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2019

de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 46, §1º, da Lei n. 12.594/12 c/c... da Parte Autora JUIZ(A): Ítalo Osvaldo Alves da Silva Cod. Proc.: 41297 Nr: 171-08.2018.811.0110 AÇÃO: Alvará Judicial - Lei...

Inteiro Teor. Recurso Especial 9000272920148240064 São José 0900027-29.2014.8.24.0064

da infância e da juventude (art. 4º , I e III , da Lei n. 12.594 /2012) e a impossibilidade de realização de contratações... , §§ 1º, 3º, 4º e 5º, da Lei n. 12.594/2012) ". Apresentadas as contrarrazões (fls. 23-50 do incidente 50002), vieram... na Carta Magna e na Lei n. 12.594 /12, sobre a"[...] inexistência de ofen...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2019

Lima dos Santos, nos termos do artigo 46, inciso II, da Lei n. 12.594/2012. Oficie-se ao Programa, comunicando..., da Lei 10.259/2001. Isto posto, apresente a parte credora o valor... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0169/2019 Processo 1500465-59.2018.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato...

Pg. 36. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/04/2019

12.594/2012, da Lei Municipal 8.724/119, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 15.242/2016, da Lei Municipal Orçamentária... econômicas da entidade conforme Resolução CFC 1.409/2012 que aprova a ITG 2002 (R1). 6.5 - Recuperação de Despesas - R.../36825 e posteriormente aditado pelo Termo de Aditamento de Colabor...

Pg. 40. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/04/2019

alterada pela Lei 12.435/2011, na Lei Federal 12.594/2012, da Lei Municipal 8.724/119, da Lei de Diretrizes... de reais, em consonância as praticas contábeis em conformidade com a Lei n.º 11.638/07, e alterações posteriores, bem... como em conformidade com as normas contábeis vigentes, em especial a resolução...

Pg. 42. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/04/2019

alterada pela Lei 12.435/2011, na Lei Federal 12.594/2012, da Lei Municipal 8.724/119, da Lei de Diretrizes... de reais, em consonância as praticas contábeis em conformidade com a Lei n.º 11.638/07, e alterações posteriores, bem... como em conformidade com as normas contábeis vigentes, em especial a resolução...

×