Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Andamento do Processo n. 7000116-66.2022.8.22.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 10/08/2022 do TJRO

Processo n.: 7000116-66.2022.8.22.0020 Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional Assunto:Receptação AUTOR: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, RUA JAMARY 1555, RUA JAMARY 1555…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Agosto de 2022

Setor : PROCURA DORIA DO PATRIMÔNIO E DA DEFESA AMBIENTAL Procurador Proce sso JO SÉ MARCELO FERREIRA COSTA [ 02310010.004399/2021-80 ] [ 00810028.002755/2021-93 ] Total de Processos (2) MARJORIE…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Agosto de 2022

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAJES Praça Manoel Januário Cabral, 430, Centro, Lajes/ RN - CEP:59535-000 Aviso de Arquivamento Inquérito Civil nº 04.23.2305.0000001/2013-95. O MINISTÉRIO…

Página 761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

para dar o regular andamento ao feito (fls. 48), contudo, quedou-se inerte (fls. 50), razão pela qual a extinção do feito é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de…

Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

se mostra mais coerente com as reformas legislativas que alteraram o Código de Processo Penal (aplicado subsidiariamente no processo de apuração de ato infracional, conforme art. 226 do ECA). Por…

Página 794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

GLEISON RAMOS FERREIRA - Vistos. Homologo, para que produzam seus jurídicos efeitos, os cálculos das penas de multa. Atualizem-se os autos acerca do último endereço residencial fornecido pelo…

Página 1865 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0339/2022 Processo XXXXX-16.2022.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DAYANA MAIRA DERIGGI - Fls. 253: Aguarde-se a comunicação do…

Página 2711 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

valor atualizado da causa, considerando-se (a) o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e (b) o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. Se ultrapassado…

Página 2675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-04.2021.8.26.0120 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Rafael Soares Coelho - Ana Paula Dantas Vasconcelos - Arbitro os honorários ao advogado…

Página 3004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos…

Termo ou Assunto relacionado