Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Andamento do Processo n. 0001673-65.2018.8.26.0400 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 26/02/2020 do TJSP

, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 3. Ante o exposto, DECLARO, nos termos do art. 46, II, da Lei n. 12.594.../2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, LSINASE), …

Andamento do Processo n. 0002823-81.2018.8.26.0400 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 26/02/2020 do TJSP

, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 3. Ante o exposto, DECLARO, nos termos do art. 46, II, da Lei n. 12.594.../2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, LSINASE), …

Andamento do Processo n. 0011659-97.2018.8.26.0576 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 26/02/2020 do TJSP

, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 3. Ante o exposto, DECLARO, nos termos do art. 46, II, da Lei n. 12.594.../2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, LSINASE), …

Andamento do Processo n. 0042892-43.2018.8.26.0114 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 26/02/2020 do TJSP

de justificação, advertência e orientação do adolescente C.M.G.C. (artigo 43 , § 4º da Lei n. 12.594 /2012 e súmula 265 do STJ... DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FABIO RODRIGUES FAZUOLI …

Andamento do Processo n. 0002666-53.2019.8.26.0407 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 26/02/2020 do TJSP

artigo 46, V, da Lei 12.594/2012. Comunique-se a Coordenadora do CREAS deste município e dê-se baixa na Guia de Execução... junto ao Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, do …

Andamento do Processo n. 0019001-79.2018.8.26.0344 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 26/02/2020 do TJSP

, V, da Lei 12.594/2012. Comunique-se a Coordenadora do CREAS deste município e dê-se baixa na Guia de Execução junto... ao Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, do Conselho …

Andamento do Processo n. 0005367-25.2019.8.26.0168 - Pedido de Medida de Proteção - 26/02/2020 do TJSP

-se a senhora diretora do abrigo Cantinho Feliz. Por fim, nos termos do Artigo 41, § 5º, da lei 12.594/2012, HOMOLOGO, para... (A) DE DIREITO ALINE TABUCHI DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON …

Andamento do Processo n. 0000392-15.2018.8.26.0452 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 26/02/2020 do TJSP

. Diante da certidão de fls. 208/209, com fundamento no artigo 36 da Lei 12.594 /12, remetam-se os presentes autos... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO ACAUA MULLER FERREIRA …

Andamento do Processo n. 0001071-78.2019.8.26.0452 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 26/02/2020 do TJSP

36 da Lei 12.594 /12, remetam-se os presentes autos ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Cerqueira... DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO ACAUA MULLER FERREIRA TIRAPANI ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 0004583-81.2018.8.26.0136 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 26/02/2020 do TJSP

da Lei 12.594 /12, lei que institui o Sinase e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente... único da Lei 12.594 /12. 6. Com a vinda da proposta do plano individual …
Termo/Assunto relacionado