Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Andamento do Processo n. 0800036-67.2021.8.01.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/05/2021 do TJAC

ADV: KAMILA DE ARAÚJO LOPES (OAB 5413/AC) - Processo 0800036-67.2021.8.01.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MEN INF: G.L.S. -…

Página 127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0116/2021 Processo 0000350-31.2020.8.26.0246 (processo principal 1001917-17.2019.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e…

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JOCIMAR DAL CHIAVON ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDMILSON SILVA OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2021 Processo 0001243-20.2020.8.26.0279…

Página 586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

silêncio será interpretado como anuência ao pedido formulado pelo Ministério Público. Findo o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Int. - ADV: ANA MARIA MOCO ROSA (OAB 126074/SP) Processo…

Página 650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Estadual de Trânsito - Detran - Agravada: Evandro Carlos Duarte de Medeiros - Magistrado(a) Ana Cristina Paz Neri Vignola -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 0002874-13.2019.8.26.0318 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Cumulada com prestação de serviços à comunidade como forma de suspensão do processo - V.G.B.H. - Nota de Cartório:…

Página 2759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. 6. Intimem-se, via Portal Eletrônico, nos termos do artigo 269, §3º do CPC, para que manifestem eventual interesse no feito a União e o…

Página 2923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA CRISTINA MARINHO SILVA GENERALI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0050/2021 Processo 0000060-31.2021.8.26.0456 (processo principal 0000988-55.2016.8.26.0456)…

Página 1410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

medidas que, invariavelmente, terão o mesmo objetivo. Se já alcançado o objetivo de uma medida pelo sucesso atingido por outra medida anteriormente cumprida, há perda do objeto desta nova medida…

Página 2813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO DE AZEVEDO MARCHI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI ROCHA DE BRITO SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0282/2021 Processo…

Termo ou Assunto relacionado