Artigo 1 do Decreto nº 7.660 de 23 de Dezembro de 2011

Decreto nº 7.660 de 23 de Dezembro de 2011

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Art. 1o Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa a este Decreto.
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 8 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX22237201811 3201-010.932

Processo n° 10909.722237/2018-11 Recurso Voluntário Acórdão n° 3201-010.932 - 3a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente ERIO AIRTON AREND…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 10 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20147201532 3401-011.683

Processo n° 16095.720147/2015-32 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão n° 3401-011.683 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2023 Recorrente ACHE…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-29.2018.4.05.8311

PROCESSO Nº: XXXXX-29.2018.4.05.8311 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: VALMIR JOAO DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a)…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001998-22.2022.4.03.6144 - Disponibilizado em 19/06/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001998-22.2022.4.03.6144 POLO ATIVO TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) HAROLDO LAUFFER | 384051/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2023…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-96.2022.4.05.8500

PROCESSO Nº: XXXXX-96.2022.4.05.8500 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: CONTORNO VEICULOS LTDA ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marco…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-57.2020.4.04.7100 RS

Documento:40003870800 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-57.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: KLEY HERTZ…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ano passado

Intimação - Apelação Cível - 0020629-95.2008.4.01.3800 - Disponibilizado em 19/05/2023 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0020629-95.2008.4.01.3800 POLO ATIVO PACIFIC MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO VOLPINI RAMOS | 90422/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mandado de Segurança Cível - de Luiz Fernando Rizardi contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP Processo n° FERNANDO RIZARDI , já devidamente qualificada nos autos do Mandado de Segurança que…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX04380201845 3401-011.317

Processo n° 10280.904380/2018-45 Recurso Voluntário Acórdão n° 3401-011.317 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente IRMAOS TEIXEIRA LTDA…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX04379201811 3401-011.316

Processo n° 10280.904379/2018-11 Recurso Voluntário Acórdão n° 3401-011.316 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente IRMAOS TEIXEIRA LTDA…
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