Artigo 2 da Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Lei nº 12.550 de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 23 horas

Página 702 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Maio de 2024

preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;”“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus…
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há 23 horas

Página 707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Maio de 2024

e de natureza não concorrencial, pois, conforme o art. 3º da Lei 12.550/2011, tem por finalidade a “prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio…
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há 23 horas

Publicação do processo nº 0000517-65.2018.5.10.0003 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-10

Notificação Processo Nº ATSum-0000517-65.2018.5.10.000 3 RECLAMANTE DIEGO JOSE DE SOUZA SILV A ADVOGADO THIAGO DIAS MOTA(OAB: 35637/DF) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSER H…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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ontem

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0011408-35.2023.5.03.0143 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011408-35.2023.5.03.0143 POLO ATIVO ALEXANDRA MENEZES DOS ANJOS DORIA SILVA POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO(A/S) MARINA PEREIRA CORREIA DAS…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 3 dias

Página 7420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Abril de 2024

serviço público de educação superior, especificamente na área de saúde, por intermédio da administração dos hospitais-escola das instituições federais de ensino superior. Assim, acabava por rechaçar…
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há 3 dias

Página 7431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Abril de 2024

integralmente no âmbito do SUS, cuja indisponibilidade impõe-se por força do disposto no artigo 833, IX, do CPC/15. In casu, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse individual, na…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0011408-35.2023.5.03.0143 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0011408-35.2023.5.03.014 3 AUTOR ALEXANDRA MENEZES DOS ANJOS DORIA SILV A ADVOGADO THALES DE CARVALHO(OAB: 187491/MG) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0011408-35.2023.5.03.0143 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0011408-35.2023.5.03.014 3 AUTOR ALEXANDRA MENEZES DOS ANJOS DORIA SILV A ADVOGADO THALES DE CARVALHO(OAB: 187491/MG) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -…
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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há 8 dias

Página 622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 25 de Abril de 2024

(...) Inclusive há decisão recentíssima do TST, posterior ao Recurso de Revista, envolvendo a própria EBSERH, ora Agravante, de Ministro Relator da SBDI em decisão recentíssima, de 12.09.2022, no…
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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há 8 dias

Página 632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 25 de Abril de 2024

§1º do art. 489do CPC. Vejamos: (...) Portanto, a decisão, ora embargada, é omissa nesse ponto, já que não justificou a não aplicação do entendimento do STF, exarado em controle concentrado de…
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