Artigo 3 da Lei nº 6.107 de 13 de Dezembro de 2011 do Rio de janeiro
Lei nº 6.107 de 13 de Dezembro de 2011
APROVA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST.
Art. 3º Aplicam-se à Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda., no que couber, nos termos da legislação aplicável, as disposições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 23.012 /97.
