Inciso I do Artigo 42 Lc nº 1.157 de 02 de Dezembro de 2011 de São Paulo

Lc nº 1.157 de 02 de Dezembro de 2011

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.
Artigo 42 - São requisitos para fins de promoção:
I - contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo cargo ou função-atividade, para a primeira promoção;
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0010646-83.2021.5.15.0101 - ATOrd - 13/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010646-83.2021.5.15.0101 AUTOR JOSUE MARQUES DE AGUIAR ADVOGADO LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER (OAB: 399815/SP) ADVOGADO FLAVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB: 197261/SP) RÉU…
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há 3 anos

Página 14452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2021

" Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo…
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0010528-44.2020.5.15.0101 - ATOrd - 08/06/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010528-44.2020.5.15.0101 AUTOR SILVIO CESAR SPERANDIU ADVOGADO CELSO RICARDO PEREIRA(OAB: 268389/SP) ADVOGADO FLAVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO(OAB: 197261/SP) RÉU SUPERINTENDENCIA DE…
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0010646-30.2020.5.15.0033 - ATOrd - 08/06/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010646-30.2020.5.15.0033 AUTOR ADHEBAR DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO FLAVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO(OAB: 197261/SP) ADVOGADO LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER(OAB: 399815/SP) RÉU…
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há 3 anos

Página 14386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Junho de 2021

13º salários, sexta-parte, quinquênios, URV. A reclamada pugna pela manutenção do reenquadramento do reclamante, aduzindo que inexistem diferenças salariais a seu favor. ENQUADRAMENTO INICIAL Alega o…
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há 3 anos

Página 14391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Junho de 2021

RÉU SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN Intimado(s)/Citado(s): - ADHEBAR DE SOUZA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID…
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0010997-90.2020.5.15.0101 - ATOrd - 01/06/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010997-90.2020.5.15.0101 AUTOR JOAO MANOEL FIRMINO ADVOGADO CELSO RICARDO PEREIRA(OAB: 268389/SP) RÉU SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN Intimado(s)/Citado(s): - JOAO…
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há 3 anos

Página 12127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Junho de 2021

Aduz que estaria enquadrado na classificação superior desde o implemento da primeira Lei Complementar mencionada. Almeja o reenquadramento e diferenças salariais. Regularmente citada, a reclamada…
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0010156-61.2021.5.15.0101 - ATOrd - 26/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010156-61.2021.5.15.0101 AUTOR AIRTON SIMONELLI ADVOGADO LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER(OAB: 399815/SP) ADVOGADO FLAVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO(OAB: 197261/SP) RÉU SUPERINTENDENCIA…
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Página 10202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Maio de 2021

VENCIDAS (valor total devido a ser apurado em liquidação de sentença) E VINCENDAS, devendo o referido apostilamento ser feito até 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$…
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