Inciso II do Artigo 41 Lc nº 1.157 de 02 de Dezembro de 2011 de São Paulo

Lc nº 1.157 de 02 de Dezembro de 2011

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.
Artigo 41 - A promoção permitirá a elevação de referência, na seguinte conformidade:
II - para os integrantes das classes pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Intermediário ? Estrutura I:
a) de 1 para 3 e de 3 para 5;
b) de 2 para 4 e de 4 para 6;
c) de 3 para 5 e de 5 para 7;

Andamento do Processo n. 0011190-02.2021.5.15.0027 - ROT - 22/03/2023 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011190-02.2021.5.15.0027 Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO RECORRENTE CLERIO BORGES ADVOGADO LUCAS RODRIGUES ALVES(OAB: 292887/SP) ADVOGADO VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES(OAB:…

Página 2585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Março de 2023

antiguidade, alternadamente."; "A progressão por antiguidade, não mais é do que a elevação do nível de referência de 2 para 4 e de 4 para 6, conforme consta no art. 41, inciso II, "b" da LC…
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Página 2587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Março de 2023

que: - o reclamante foi enquadrado, em 01/07/2011, de acordo com o Anexo II, Subanexo 02 ("Enquadramento das Classes - Nível Intermediário - Autarquias"; ID. 42969c5 - Pág. 8), da Lei 11.57/2011, com…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-02.2021.5.15.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0 XXXXX-02.2021.5.15.0027…
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Andamento do Processo n. 0011034-30.2020.5.15.0033 - ROT - 02/12/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011034-30.2020.5.15.0033 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN RECORRIDO ADEMAR BORGES DA ROCHA ADVOGADO FLAVIO EDUARDO…

Página 7229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Dezembro de 2021

ingresso no cargo do qual é titular - ou função, o que sequer foi alegado na peça de ingresso - e muito menos comprovado na presente ação. Já o artigo 42 elenca diversos requisitos para fins de…
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Andamento do Processo n. 0010646-83.2021.5.15.0101 - ATOrd - 13/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010646-83.2021.5.15.0101 AUTOR JOSUE MARQUES DE AGUIAR ADVOGADO LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER (OAB: 399815/SP) ADVOGADO FLAVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB: 197261/SP) RÉU…

Página 14452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2021

" Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo…
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Andamento do Processo n. 0011331-55.2020.5.15.0027 - ROT - 05/08/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011331-55.2020.5.15.0027 Relator JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RECORRENTE VALDIR SAMPAIO LISBOA ADVOGADO LUCAS RODRIGUES ALVES(OAB: 292887/SP) ADVOGADO VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA…

Página 4240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2021

reformada, tendo em vista que a recorrida contrata pelo regime da CLT que prevê a promoção por antiguidade e merecimento, se o empregador público apta por essa forma de contratação, deve ser cumprir…
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