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24 de maio de 2017
Artigo 1 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Art. 1 Lc 140/11

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 1o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1512216 RN 2015/0010599-5

CONDUTAS ATENTATÓRIAS AO MEIO AMBIENTE. LEI COMPLEMENTAR . 140 /2011. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta em face... AO MEIO AMBIENTE. LEI COMPLEMENTAR . 140 /2011. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM.... "Consabido que a Lei Complementar 140 /2011 estipula em seus artigos as ...

Pg. 1668. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2016

OVER LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS, EF ETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA , DE CAUSAR DEGRADACAO AMBIENTAL. DE IGUAL FORMA, O MUNICIPIO DE

Pg. 96. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 12/12/2016

Vitória (ES), Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016. 88    3.  Os anexos deverão ter sumários para facilitar o manuseio e conferência;              Deverá ser indicado no campo abaix     o os anexos

Portaria de Instauração - 07 de junho de 2016 do TJPI

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO (Portaria nº 05/2016) O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO em JOSÉ DE FREITAS, titular da 2ª Promotoria de José de Freitas (área cível), ao final assinado, no uso das funções e

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/06/2016

defender, preservar, conservar o meio ambiente, para evitar a ocorrência de danos ambientais ou para minimizar impactos, em consonância com o disposto no art. 2º da Lei 10.431/06; 6 - Que a

Pg. 63. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/03/2016

SECRETARIADO MEIOAMBIENTE RESOLUÇÃO COEMA Nº01 , de 04 fevereiro de 2016. Dispõe sobre a definição de impacto ambiental local e regulamenta o cumprimento ao disposto no art.9º, XIV, a, da lei

Andamento do Processo n. 0033198-26.2010.8.10.0001 - Processo Comum - 19/11/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0033198-26.2010.8.10.0001 (322422010) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DENUNCIADO: BENEDITO MATIAS ADVOGADO: CAIO ALVES FIALHO, OAB/MA 10746 DECISÃO: Tendo sido

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2015

condicional do processo por dois anos, em audiência realizada sem a presença do Ministério Público e sem o necessário compromisso de reparação do dano, exigidos pelos arts. 89 da Lei nº 9.099/1995 e

Andamento do Processo n. 388-43.2015.811.0082 - Mandado de Segurança - 21/07/2015 do TJMT

JUIZ (A): Rodrigo Roberto Curvo Cod. Proc.: 25584 Nr: 388-43.2015.811.0082 AÇÃO: Mandado de Segurança->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s -

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2015

AMBIENTAL DA SECRETARIA DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA/MT ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: PATRICK SHARON DOS SANTOS, Valber da Silva Melo ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Certifico e dou fé que

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