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26 de setembro de 2017
Artigo 1 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Art. 1 Lc 140/11

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 1o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/08/2017

Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do Parágrafo... Administrativo E-07/002.14394/2015. RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETO E ABRANGÊNCIA Art. 1º - Instituir e normatizar... DO SECRETÁRIO INTERINO DE 03/08/2017 PROC. E-07/503.591/2012 - AUTOR...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2017

vara criminal desde o dia 03/11/2001 conforme previsto no art.1º da Lei Complementar 140/2011.Todavia, a Juíza da 5ª... inteligência dos artigos 588, parágrafo único, c/c art. 589 do CPP, ambos do CPP.Aduz o representante do MPE em suas razões... de crime previsto no art. 54, caput, da Lei 9.605/1998 (Lei de cri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1512216 RN 2015/0010599-5

CONDUTAS ATENTATÓRIAS AO MEIO AMBIENTE. LEI COMPLEMENTAR . 140 /2011. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta em face... AO MEIO AMBIENTE. LEI COMPLEMENTAR . 140 /2011. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM.... "Consabido que a Lei Complementar 140 /2011 estipula em seus artigos as ...

Pg. 2712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2017

6. Apelação improvida Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 243/247e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 4º e 7º da Resolução

Pg. 1668. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2016

OVER LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS, EF ETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA , DE CAUSAR DEGRADACAO AMBIENTAL. DE IGUAL FORMA, O MUNICIPIO DE

Pg. 96. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 12/12/2016

Vitória (ES), Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016. 88    3.  Os anexos deverão ter sumários para facilitar o manuseio e conferência;              Deverá ser indicado no campo abaix     o os anexos

Portaria de Instauração - 07 de junho de 2016 do TJPI

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO (Portaria nº 05/2016) O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO em JOSÉ DE FREITAS, titular da 2ª Promotoria de José de Freitas (área cível), ao final assinado, no uso das funções e

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/06/2016

defender, preservar, conservar o meio ambiente, para evitar a ocorrência de danos ambientais ou para minimizar impactos, em consonância com o disposto no art. 2º da Lei 10.431/06; 6 - Que a

Pg. 63. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/03/2016

SECRETARIADO MEIOAMBIENTE RESOLUÇÃO COEMA Nº01 , de 04 fevereiro de 2016. Dispõe sobre a definição de impacto ambiental local e regulamenta o cumprimento ao disposto no art.9º, XIV, a, da lei

Andamento do Processo n. 0033198-26.2010.8.10.0001 - Processo Comum - 19/11/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0033198-26.2010.8.10.0001 (322422010) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DENUNCIADO: BENEDITO MATIAS ADVOGADO: CAIO ALVES FIALHO, OAB/MA 10746 DECISÃO: Tendo sido

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