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24 de fevereiro de 2017
Artigo 1 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Art. 1 Lc 140/11

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 1o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Pg. 1668. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2016

, SE HOUVESSE CONSELHO COMPETENTE PARA TANTO COM EQUIPE T ECNICA APTA A APRECIAR O PEDIDO DE LICENCIAMENTO, CONFORME ART. 1 5, II..., DA LEI COMPLEMENTAR N 140/20111. ASSIM, TEM-SE, NO PRESENT E CASO, QUE A COMPETENCIA PARA AVALIAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS... OSOS (FLS. 1932 DOS AUTOS N 201404771020), NECESSARIO AINDA A ...

Pg. 96. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 12/12/2016

017-N, de 07 de dezembro de 2016. Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Cariacica... Federal 140 /2011, que fixa normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes... antes da publicação da Lei Complementar 140 /2011, tal fato não inter...

Portaria de Instauração - 07 de junho de 2016 do TJPI

Complementar 140/11; 7 - Que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores... desta Portaria ao CAOMA informando a instauração deste inquérito civil (art. 6º, § 1º, Resolução 001/2008 do Colégio... e seu parágrafo único, I e IV, art. 80 da Lei Federal 8.625/1993 (Lei ...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/06/2016

. 23, incisos VI e VII da CF/88 e dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar 140/11; 7 - Que as condutas e atividades... deste inquérito civil (art. 6º, § 1º, Resolução 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Piauí); f) enviar cópia... Federal; 8 - Que o art. 14, § 1º da Lei 6.938/1981 obriga o poluidor, ind...

Pg. 63. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/03/2016

SECRETARIADO MEIOAMBIENTE RESOLUÇÃO COEMA Nº01 , de 04 fevereiro de 2016. Dispõe sobre a definição de impacto ambiental local e regulamenta o cumprimento ao disposto no art.9º, XIV, a, da lei

Andamento do Processo n. 0033198-26.2010.8.10.0001 - Processo Comum - 19/11/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0033198-26.2010.8.10.0001 (322422010) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DENUNCIADO: BENEDITO MATIAS ADVOGADO: CAIO ALVES FIALHO, OAB/MA 10746 DECISÃO: Tendo sido

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2015

condicional do processo por dois anos, em audiência realizada sem a presença do Ministério Público e sem o necessário compromisso de reparação do dano, exigidos pelos arts. 89 da Lei nº 9.099/1995 e

Andamento do Processo n. 388-43.2015.811.0082 - Mandado de Segurança - 21/07/2015 do TJMT

]. Com efeito, a União editou a Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011, fixando normas para a cooperação... encontra-se previsto em seu artigo 1º, vejamos: “Art. 1º - Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI... Complementar Federal n. 140/2011, requerendo a denegação da segurança. Ju...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2015

AMBIENTAL DA SECRETARIA DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA/MT ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: PATRICK SHARON DOS SANTOS, Valber da Silva Melo ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Certifico e dou fé que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511317 RN 2015/0012491-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.317 - RN (2015/0012491-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA ADVOGADO : FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENT...

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