estabelecido para as anuidades, este simprevisto pelo art. 6º , § 1º , da Lei nº 12.514 /2011, nos exatos termos... FEDERAL. 1. Asentença não extinguiua execução fiscalemrazão do artigo 8º da Lei12.……
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011
Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011
Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Art. 6o As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
§ 1o Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
Andamento do Processo n. 5001868-21.2021.4.02.5101 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TRF-2
apontam como fundamento legal o artigo 17 , § 1º , da Lei 1.411 /51, e o artigo 4º , inciso II , da Lei nº 12.514 /2011... EDITADA A LEI Nº 12.514/2011, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, RESULTADO DA …
Página 850 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021
disciplina do valor das anuidades prevista no artigo 6º , caput e § 1º , da Lei nº 12.514 /2011, incorrendo assim em vício... 17 , § 1º , da Lei 1.411 /51, e o artigo 4º , inciso II , da Lei nº 12.5……
Andamento do Processo n. 0011084-44.2016.4.02.0000 - Execução Fiscal ou mesmo a Amparar a Qualquer Alegação de Ilegalidade ou Nulidade. - 15/01/2021 do TRF-2
/1982. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida..., alínea “c” da Lei nº 3.268/57, o art. 7º do Decreto n.º 44.045/58, a Lei n.º…
Página 677 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021
/57, o art. 7º do Decreto n.º 44.045/58, a Lei n.º 6.830/80 e pela Lei nº 12.514/11, art. 4º, inc. II e art. 6º caput e § 1º.... especial abrange os efeitos da aplicação do art. 8º da Lei n. 12.514/1……
Andamento do Processo n. 5016350-10.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3
as anuidades, este sim previsto pelo art. 6º, §1º, da Lei nº 12.514/2011, nos exatos termos: “os valores das anuidades serão... da atualização das anuidades, previsto pelo art. 6º, §1º, da Lei nº 12……
Página 994 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020
comfulcro no artigo 6º, da Resolução nº 496/2018, do COFFITO e do artigo 6º, parágrafo 1º, da Leinº 12.514/2011 e não há..., da Lei nº 12.514/2011, nos exatos termos: “os valores das anuidades …
Página 995 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020
, previsto pelo art. 6º, §1º, da Lei nº 12.514/2011, com a atualização do valor dos consectários da mora, estabelecidos... de emenda ou substituição da CDA, o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, …
Andamento do Processo n. Juízo anterior [evento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/12/2020 do TRF-2
em R$ 500,00 (quinhentos reais), tal como previsto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011. II) Em seu desiderato... a limitação da cobrança da anuidade no valor exato de R$ 500,00. Ocorre que o art…
Página 3014 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020
NA SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (8) 1. (...). 2. O art. 8º da Lei n. 12.514, publicada em 31/10/2011... que a autora requer a limitação da cobrança da anuidade no valor exato …