Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 13.030 de 19 de Maio de 2007 do Munícipio de Campinas
Lei nº 13.030 de 19 de Maio de 2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) PELOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, POSSIBILITANDO A NEUTRALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE GÁS CARBÔNICO (CO2)
Art. 6º - A pessoa física ou jurídica que violar o disposto nesta Lei incidirá nas seguintes sanções:
I - pagamento em dobro do custo da compensação ambiental devida;