Artigo 3 da Medida Provisoria nº 954 de 17 de Abril de 2020
Medida Provisoria nº 954 de 17 de Abril de 2020
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 3º Os dados compartilhados:
(Vide ADI nº 6389)
(Revogado)
I - terão caráter sigiloso;
II - serão usados exclusivamente para a finalidade prevista no § 1º do art. 2º; e
III - não serão utilizados como objeto de certidão ou meio de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, nos termos do disposto na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968.
§ 1º É vedado à Fundação IBGE disponibilizar os dados a que se refere ocaputdo art. 2º a quaisquer empresas públicas ou privadas ou a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos.
§ 2º A Fundação IBGE informará, em seu sítio eletrônico, as situações em que os dados referidos no caputdo art. 2º foram utilizados e divulgará relatório de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
