Artigo 12 Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002 da Bahia
Lc nº 17 de 21 de Agosto de 2002
Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de cargos da Lei Complementar nº 11 /96, e dá outras providências:
Art. 12 - Fica acrescentado ao art. 7º, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, o seguinte inciso:
?V - tenham exercido o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, nos últimos seis meses anteriores à data prevista para eleição.?