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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 1, § 5 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 1º - O art. 13 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:

§ 5º - A incorporação de Deputados às Forças Armadas, embora militar e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Assembléia Legislativa.

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