Parágrafo 5 Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969
Art. 1º - O art. 13 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
§ 5º - A incorporação de Deputados às Forças Armadas, embora militar e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Assembléia Legislativa.