Lei nº 9.529 de 27 de Novembro de 2008 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei nº 9.529 de 27 de Novembro de 2008

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.942 - MG (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARCO TULIO CALDEIRA GOMES E OUTRO(S) - MG060754 RECORRIDO : …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.151 - MG (2013/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : VINICIO KALID ANTÔNIO ESTEVAO LUIZ PENNA DE ÁVILA E OUTRO(S) …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX XXXXX-64.2012.8.13.0024 MG

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE PARA QUE CONSTEM A SIMBOLOGIA DE ROTULAGEM AMBIENTAL E O CNPJ DO FABRICANTE NAS …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-38.2009.8.13.0000 MG

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - - LEI MUNICIPAL Nº 9.529/2008 QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOS PLÁSTICOS DE LIXO E DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOS …
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Câmara Municipal de Belo Horizonte
Câmara Municipal de Belo Horizonte
há 15 anos

Lei nº 9529 de 27 de novembro de 2008

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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