Artigo 126 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969
Art. 126 - A lei disporá sôbre as atividades concernentes às funções de planejamento, programação, orçamento, organização administrativa, administração geral e procuradoria, podendo atribuir tais funções a órgãos centrais, sectoriais e locais, instituídos em sistemas.