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13 de dezembro de 2018
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 115 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 115, § 1, inc. VI Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 115 - A educação é direito de todos, e, assegurado à família a livre escolha do gênero de educação que deva ser ministrada à prole, será dada no lar e na escola; inspirada no princípio de unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, visará ao desenvolvimento integral da personalidade, como primeiro passo para o progresso harmônico da sociedade democrática.

§ 1º - O sistema estadual de ensino será organizado pela Lei Orgânica do Ensino, fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional, e adotará os seguintes princípios e normas:

VI - o provimento dos cargos iniciais e finais das carreiras do magistério de grau médio e superior dependerá sempre, de prova de habilitação, que consistirá em concurso público de provas e títulos, quando se tratar de ensino oficial;

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