Inciso I do Artigo 93 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969
Art. 93 - Os vereadores serão eleitos na forma estabelecida em lei e na seguinte proporção do seu eleitorado:
I - nove, para os municípios até cinco mil eleitores;