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11 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 58 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 58, § 3 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 58 - A demolição de obra será efetivada, total ou parcialmente, sempre que:

§ 3º - Realizada a vistoria e constatado iminente risco de desabamento, poderá a Prefeitura executar a demolição sem prévia anuência do proprietário, cobrando-se-lhe as despesas mencionadas no parágrafo anterior.

Pg. 53. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2011

Fonseca Cavalcante (fl. 85).Os debates orais foram substituídos pela entrega de memoriais de razões finais. O Autor carreou o seu às fls. 87/89 e o Réu às fls. 91/96. É o Relatório.Decido. Pois bem.

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