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10 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 82 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 82, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 82 - São atribuições do Tribunal de Justiça:

II - elaborar seu regimento interno, organizar sua secretaria e cartório bem assim nomear, promover, exonerar, demitir e aposentar os seus funcionários, na forma da lei;

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